Ministério da Justiça - Registro de Preços

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Quarta-feira, 22 de maio de 2013

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Adesão de Registro de Preços

Procedimentos para Adesão a Atas de Registro de Preços - CGL

Verificar inicialmente se o Edital do Pregão Eletrônico que gerou a respectiva Ata de Registro de Preços permite adesão para órgãos não participantes ou “caronas”, conforme art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892/13.
Enviar mensagem eletrônica para geata.cgl@mj.gov.br solicitando consulta ao(s) saldo(s) do(s) respectivo(s) item(ns) para adesão por órgão não participante, tendo em vista o art. 22, § 4º do Decreto 7.892/13 que limita as adesões ao quíntuplo.
Acessar a página das Atas de Registro de Preços do Ministério da Justiça:
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ6B379C12ITEMID752B494D84FD4DC589DA5E320F57B552PTBRNN.htm
Acessar a respectiva Ata de Registro de Preço, a proposta da Empresa e a Publicação do Aviso de Registro de Preço;
Consultar o fornecedor quanto à capacidade (quantidades, localidades, prazos, etc.) de atendimento do pedido sem prejudicar o Ministério da Justiça, conforme art. 22, §2º do Decreto 7.892/2013;
• Obs 1: Os dados do fornecedor encontram-se nas Propostas.
• Obs 2: Caso o órgão tenha interesse em aderir a mais de uma ata, deverá encaminhar um ofício para cada ata.
Realizar Pesquisa de Mercado, para comprovar a vantajosidade trimestral da Ata de Registro de Preços do MJ, conforme Cartilha da CGU sobre Sistema de Registro de Preços.
Encaminhar Ofício, mensagem SIAFI ou correspondência eletrônica da autoridade do órgão não participante da licitação para a Coordenadora de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Justiça, juntamente com os itens 3 e 4; (Modelo de Ofício Solicitante).
• Obs. 1: Citar o Pregão Eletrônico, a Ata, o(s) item(ns) e respectivo(s) quantitativo(s), bem como o(s) fornecedor(es) registrado(s);
• Obs. 2: Informar dados completos para envio da resposta: Nome , cargo, órgão, endereço completo, cidade (estado), telefone, e-mail, contato;
Neste momento, o solicitante deve aguardar Ofício de autorização ou desautorização e, caso seja autorizado, assinar Termo de Adesão da Ata de Registro de Preços (Modelo Termo de Adesão).
Publicar respectivo Termo de Adesão no Diário Oficial (da União ou Estado/Município) ou equivalente.
• Obs. 3: A publicação do Termo de Adesão pode ser dispensada em razão da economicidade. Porém, deverá o solicitante encaminhar cópia da Nota de Empenho e/ou Contrato efetivando a aquisição em até noventa dias, respeitada a vigência da ata, conforme art. 22 § 6º do Decreto nº 7.892/2013
Enviar Termo de Adesão assinado para o Ministério da Justiça (endereço abaixo), juntamente com a Nota de Empenho e/ ou Contrato e publicação no Diário Oficial ( da União ou Estado), ou equivalente, sob pena de tornar sem efeito a autorização caso não seja enviado em 90 (noventa) dias, conforme art. 22, § 6º do Decreto nº 7.892/2013, ocasião em que os saldos serão revertidos.
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador, temor do art. 22, § 7º do Decreto nº 7.982/2013
Endereço e Contato:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria Executiva
Coordenação-Geral de Logística
Coordenação de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, Sala 232A/228
Zona Cívico-Administrativa. Brasília/DF
CEP: 70.064-900
Fone: (61) 2025-7296/7295/3031
E-mail: geata.cgl@mj.gov.br

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