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Quarta-feira, 17 de outubro de 2012

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Transparência » Procedimentos Disciplinares

Procedimentos Disciplinares

O Procedimento Disciplinar é o conjunto de averiguações promovidas no intuito de obter esclarecimentos e provas sobre a materialidade e a autoria das irregularidades ou infrações disciplinares, ou seja, é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei Federal n.º 8.112/90).

Nesta página constam as estatísticas de procedimentos disciplinares existentes nos órgãos do Ministério da Justiça, bem como das representações que aguardam análise quanto à necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Cabe esclarecer que as aplicações de pena de demissão, cassação de aposentadoria e suspensão por períodos superiores a 30 (trinta) dias dependem de despacho do Ministro. Assim, as penalidades dessa natureza registradas nos relatórios do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal também estão incluídas nas estatísticas da Consultoria Jurídica.


 

Fonte das Informações: Unidades do Ministério da Justiça

 
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