Nesta seção procuramos relacionar as palavras e termos técnicos sobre Orçamento e Procedimentos Disciplinares que o público leigo geralmente não conhece o significado. Se a definição que você procura não estiver aqui, nos escreva e dê a sua sugestão para o glossário.
 

 Glossário sobre Orçamento 

$ Liq/emp:
percentual dos valores empenhados que foram liquidados desde o início do ano. 

% Emp/disp:
percentual do limite disponível já empenhado no ano. 

Disponível:
limites orçamentários cujo gasto o Governo Federal já autorizou movimento e empenho. 

Empenhado:
valores identificados no orçamento para pagamento de compromissos assumidos, como contratos ou convênios celebrados. 

Especificação:
Relação dos Programas planejados para atender demandas da sociedade ou para realizar a atividade administrativa do Ministério, dentro dos quais as ações do Governo Federal são realizadas. 

Indisponível:
os limites orçamentários fixados pela Lei Orçamentária dependem de autorização do Governo Federal para serem gastos pelas unidades. O campo ?indisponível? traz os limites cujos gastos ainda não foram autorizados pelo Governo Federal, ou seja, estão temporariamente contingenciados. 

Liquidado:
recursos identificados no orçamento relativos a despesas já realizadas, como bens adquiridos e serviços prestados no período.

Orçamento Lei nº 11.100:
Valores fixados pela Lei nº 11.100/2005, Lei Orçamentária Anual, que determina o limite de orçamento que poderá ser gasto pelas unidades do Governo Federal 

Suplementação e cancelamento:
valores que, por lei ou decreto, são adicionados ou cancelados do limite fixado pela Lei Orçamentária Anual.

Natureza da despesa

Amortização da Dívida:
Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

Aplicações diretas:
aplicação de recursos pela unidade, por exemplo, na aquisição de bens para utilização de serviços públicos, como viaturas, armas, etc. 

Auxílio alimentação:
despesas com alimentação de servidores, paga em pecúnia. 

Auxílio transporte:
despesas com auxílio transporte de servidores. 

Contratação por tempo determinado:
despesas com a contratação de pessoal em caráter extraordinário, para execução de serviços de caráter não continuado, com prazo determinado. 

Despesas de exercícios anteriores:
despesas de anos anteriores reconhecidas e não pagas no respectivo ano.

Diárias civil:
verba concedida ao servidor para pagamento de despesas extraordinárias - como estadia e alimentação - que o servidor tiver em razão de viagem realizada a trabalho. 

Equipamentos e material permanente:
bens com prazo de durabilidade estendido, como computadores, móveis, etc. 

Indenizações e restituições:
devoluções de valores ou indenizações pagas por determinação judicial ou administrativa

Inversões Financeiras:
Despesas com a aquisição de imóveis ou bem já em utilização, aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas.

Investimentos:
Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de móveis considerados necessários à realização dessas obras, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Juros e Encargos da Dívida:
Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como o da dívida pública mobiliária.

Material de consumo:
bens com prazo de durabilidade reduzido, como materiais de escritório (caneta, papel, etc.) e materiais de informática (disquete, CD, etc.). 

Obras e instalações:
construção de obras e instalações nos Estados e no Distrito Federal pelo Ministério da Justiça, como presídios e delegacias de polícia.

Obras e instalações:
transferência a Estados e ao Distrito Federal: recursos transferidos a Estados e ao Distrito Federal para a construção de obras, como presídios.

Obrigações tributárias e contributivas:
pagamento de tributos. 

Outras despesas correntes:
Trata-se de um grupo de despesa. Enquadram-se neste grupo as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica ?Despesas Correntes? não classificáveis nos atuais grupos de natureza de despesa. 

Outros benefícios assistenciais:
despesas com auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-creche, auxílio-natalidade, assistência pré-escolar e auxílio-invalidez.  

Outros serviços de terceiros pessoa física:
despesas com contratação de serviços de pessoas físicas, como serviços artísticos e especializados. 

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica:
gastos com contratação de serviços de empresas, como limpeza, vigilância, manutenção predial, etc. 

Passagens e despesa com locomoção:
despesas com deslocamento de colaboradores que realizam atividades no interesse do Ministério da Justiça e de servidores públicos, em decorrência de mudanças de domicílio.

Pessoal e Encargos Sociais:
despesas de remuneração decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários. 

Subvenções sociais:
Recursos transferidos a organizações não-governamentais de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos, por determinação de lei. 

Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos:
transferência de recursos por determinação de lei, por meio de convênios celebrados com organizações não-governamentais que não têm vínculo com a Administração Pública. 

Transferências a Estados e ao Distrito Federal:
transferência de recursos a Estados e ao Distrito Federal, na forma de subsídios ou convênios. 

Transferências a Municípios:
transferência de recursos a municípios, na forma de subsídios ou convênios.

 Glossário sobre Procedimentos Disciplinares

Absolvições:
número total de servidores absolvidos em processos disciplinares concluídos na unidade no último mês. 

Advertência:
penalidade aplicada por escrito, e anotada no prontuário do servidor, em faltas de menor gravidade. 

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade:
cabível quando o servidor aposentado ou posto em disponibilidade for penalizado por ato sujeito à pena de demissão, cometido enquanto encontrava-se no exercício de suas funções junto à Administração Pública. 

Demissão:
desligamento compulsório do servidor estável dos quadros da Administração Pública
Extinção de punibilidade (prescrição): procedimentos em que foi reconhecida a extinção de punibilidade por prescrição no último mês. 

Nota de culpa:
anotação em prontuário de medida com que o funcionário foi penalizado, mas que deixou de ser aplicada por pena anterior que impede a aplicação de qualquer outra (p. ex. demissão). 

Processos disciplinares arquivados:
número de processos disciplinares que foram arquivados na unidade no último mês. 

Processos Disciplinares:
procedimento de apuração de ilícitos administrativos sujeitos a penalidade de suspensão por período superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada. 

Punições aplicadas:
número total de servidores punidos em razão de procedimento disciplinar concluído na unidade no último mês. 

Reintegração administrativa:
determinação de autoridade superior da Administração, de trazer de volta aos quadros administrativos servidor que havia sido demitido em processo disciplinar. 

Reintegração judicial:
determinação do Poder Judiciário de trazer de volta aos quadros administrativos servidor que havia sido demitido em processo disciplinar. 

Sindicâncias arquivadas:
número de sindicâncias que foram arquivadas na unidade do último mês. 

Sindicâncias:
procedimento investigativo, que pode ser concluído com o arquivamento, aplicação de sanção de advertência, suspensão por período não superior a 30 dias, ou instauração de processo disciplinar, quando o fato averiguado estiver sujeito a penalidade mais grave. 

Suspensão:
afastamento compulsório do servidor de suas funções, por prazo a ser definido na aplicação da penalidade, período pelo qual o apenado não receberá seus vencimentos (salário).

Total de decisões revertidas:
número total de decisões reformadas pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. 

Total de procedimentos em andamento:
número de procedimentos ? sindicâncias e processos disciplinares ? em tramitação na unidade, considerando os instaurados no último mês e os instaurados em meses anteriores, mas ainda não concluídos. 

Total de procedimentos encerrados:
número total de sindicâncias e processos disciplinares encerrados no último mês na unidade. 

Total de procedimentos instaurados:
número de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares instaurados no último mês.